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metadata.dc.type: Artigo
Title: Parecer acerca da extinção administrativa de contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública - Requisitos materiais e processuais
Authors: Aragão, Alexandre Santos de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]
Citation: ARAGÃO, Alexandre Santos de. Parecer acerca da extinção administrativa de contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública - Requisitos materiais e processuais. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 4, n. 7, mar./ago. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20532/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 out. 2015.
Keywords: Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995]
Concessão de serviços públicos - Legislação - Brasil
Contrato administrativo - Extinção - Brasil
Rescisão do contrato - Brasil
Interpretação dos contratos - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Nulidade (Direito) - Brasil
Administração municipal - Brasil
Indenização - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 134496
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19582
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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