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dc.contributor.authorResque, Paulo Roberto-
dc.contributor.authorGameiro, Ian Pimentel-
dc.date.accessioned2015-09-30T15:37:01Z-
dc.date.available2015-09-30T15:37:01Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationGAMEIRO, Ian Pimentel; RESQUE, Paulo Roberto. Limites do Estado policial: a conformação da Comissão Parlamentar de Inquérito na jurisprudência do STF. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico], São Paulo, n. 92, jul./set. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20441/1.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 set. 2015.pt_BR
dc.identifier.other134558pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19493-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Constitucional e Internacionalpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectComissão parlamentar de inquérito (CPI) - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectInquérito parlamentar - Controle judicial - Brasilpt_BR
dc.subjectPoder Legislativo - Competência - Brasilpt_BR
dc.subjectAcusado - Brasilpt_BR
dc.subjectTestemunha - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais - Proteção - Brasilpt_BR
dc.titleLimites do Estado policial : a conformação da Comissão Parlamentar de Inquérito na jurisprudência do STFpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification342.52/342.53pt_BR
dc.subject.planningPoder Legislativopt_BR
Appears in Collections:Revista de Direito Constitucional e Internacional

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