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metadata.dc.type: Artigo
Title: Limites do Estado policial : a conformação da Comissão Parlamentar de Inquérito na jurisprudência do STF
Authors: Resque, Paulo Roberto
Gameiro, Ian Pimentel
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citation: GAMEIRO, Ian Pimentel; RESQUE, Paulo Roberto. Limites do Estado policial: a conformação da Comissão Parlamentar de Inquérito na jurisprudência do STF. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico], São Paulo, n. 92, jul./set. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20441/1.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 set. 2015.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Comissão parlamentar de inquérito (CPI) - Aspectos constitucionais - Brasil
Inquérito parlamentar - Controle judicial - Brasil
Poder Legislativo - Competência - Brasil
Acusado - Brasil
Testemunha - Brasil
Direitos e garantias individuais - Proteção - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 134558
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19493
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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