08 Anais do Conselho Consultivo do Estado de Minas Gerais : [3] Página principal da coleção Visualizar estatísticas

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A coleção apresenta as atas das sessões ordinárias e extraordinárias, expedientes, pareceres, requerimentos, ofícios, pronunciamentos etc. do Conselho Consultivo do Estado de Minas Gerais. Os conselhos consultivos foram instituições criadas pelo Governo Provisório por meio do decreto nº 20.348, de 29/08/1931, assinado por Getúlio Vargas e Oswaldo Aranha. Tais conselhos exerciam função de natureza legislativa por emitir opinião sobre os recursos referentes aos atos do interventor nos seus aspectos legais, jurídicos e na sua conveniência para o Estado; emitir parecer sobre as consultas do interventor ou do Governo Provisório; sugerir medidas relativas à administração pública, às autoridades municipais, estaduais e federais.

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1933Anais do Conselho Consultivo do Estado de Minas Gerais (1933)Conselho Consultivo. Minas Gerais
1934Anais do Conselho Consultivo do Estado de Minas Gerais (1934)Conselho Consultivo. Minas Gerais
1932Anais do Conselho Consultivo do Estado de Minas Gerais (1932)Conselho Consultivo. Minas Gerais
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