A coleção apresenta as atas das sessões ordinárias e extraordinárias, expedientes, pareceres, requerimentos, ofícios, pronunciamentos etc. do Conselho Consultivo do Estado de Minas Gerais. Os conselhos consultivos foram instituições criadas pelo Governo Provisório por meio do decreto nº 20.348, de 29/08/1931, assinado por Getúlio Vargas e Oswaldo Aranha. Tais conselhos exerciam função de natureza legislativa por emitir opinião sobre os recursos referentes aos atos do interventor nos seus aspectos legais, jurídicos e na sua conveniência para o Estado; emitir parecer sobre as consultas do interventor ou do Governo Provisório; sugerir medidas relativas à administração pública, às autoridades municipais, estaduais e federais.
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