Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19440
Tipo: Artigo
Título: Concessão de direito real de uso de utilidade pública - Possibilidade de o poder público conferir a particular a gestão exclusiva de seus bens para fins de utilidade pública - Hipótese em que a outorga independeria de licitação, por ser esta inexigível - Parecer
Autor(es): Sundfeld, Carlos Ari
Câmara, Jacintho de Arruda
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 1997
Está contido: Boletim de Licitações e Contratos
Citação: SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho de Arruda. Concessão de direito real de uso de utilidade pública - Possibilidade de o poder público conferir a particular a gestão exclusiva de seus bens para fins de utilidade pública - Hipótese em que a outorga independeria de licitação, por ser esta inexigível - Parecer. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 10, n. 12, p.593, dez. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20220/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 set. 2015.
Assunto: Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)]
Função social da propriedade - Brasil
Concessão sobre domínio público - Brasil
Permissão de uso - Brasil
Utilidade pública - Brasil
Bens públicos - Brasil
Política urbana - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 17972
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19440
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Licitações e Contratos

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf105,08 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.