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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regularização fundiária : direito fundamental na política urbana
Authors: Carvalho Filho, José dos Santos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Regularização fundiária: direito fundamental na política urbana. Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 247, jan./abr. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20328/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 set. 2015.
Keywords: Direito de propriedade - Brasil
Posse da terra - Legalização - Brasil
Política urbana - Brasil
Função social da propriedade - Brasil
Justiça social - Brasil
Direito à moradia - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
População de baixa renda - Brasil
Usucapião - Brasil
Concessão sobre domínio público - Brasil
Permissão de uso - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Política Fundiária
metadata.dc.identifier.other: 122679
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19393
metadata.dc.identifier.classification: 349.42
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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