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metadata.dc.type: Artigo
Title: Controvérsia entre lei complementar e lei ordinária : um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Authors: Nohara, Irene Patrícia
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: NOHARA, Irene Patrícia. Controvérsia entre lei complementar e lei ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Revista de Direito Administrativo. Belo Horizonte, v. 247, jan./abr. 2008. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19392. Acesso em: 18 set. 2015.
Keywords: Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Lei complementar - Brasil
Lei ordinária - Brasil
Hierarquia das leis - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Microempresa - Brasil
Pequena empresa - Brasil
Competência legislativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Elaboração legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 122678
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19392
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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