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Tipo: Artigo
Título: A incidência do princípio da motivação no ato discricionário como garantia à defesa do cidadão
Autor(es): Silva, Tiago Nunes da
Melo, Luiz Carlos Figueira de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2015
Está contido: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citação: SILVA, Tiago Nunes da; MELO, Luiz Carlos Figueira de. A incidência do princípio da motivação no ato discricionário como garantia à defesa do cidadão. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 17, n. 91, maio/jun. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20317/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 set. 2015.
Assunto: Ato administrativo - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
Poder discricionário - Brasil
Desvio de poder - Brasil
Legalidade - Brasil
Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 134437
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19374
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Interesse Público

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