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metadata.dc.type: Artigo
Title: O sistema de defesa da Constituição estadual : aspectos do controle de constitucionalidade perante Constituição do Estado-membro no Brasil
Authors: Ferraz, Anna Cândida da Cunha
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. O sistema de defesa da Constituição estadual: aspectos do controle de constitucionalidade perante Constituição do Estado-membro no Brasil. Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 246, set./dez. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19330. Acesso em: 16 set. 2015.
Keywords: Constituição estadual - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Jurisdição constitucional - Brasil
Estado (Unidade da Federação) - Brasil
Autonomia estadual - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Ação declaratória de constitucionalidade - Brasil
Intervenção estadual - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 122659
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19330
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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