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metadata.dc.type: Artigo
Title: Políticas públicas, minimum existencial, oposição da "cláusula da reserva do possível" e a proibição do retrocesso social no direito brasileiro
Authors: Arruda Neto, Pedro Thomé de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: ARRUDA NETO, Pedro Thomé de. Políticas públicas, minimum existencial, oposição da 'cláusula da reserva do possível' e a proibição do retrocesso social no direito brasileiro. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 15, n. 173, jul. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20255/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 set. 2015.
Keywords: Políticas públicas - Brasil
Orçamento público - Brasil
Teoria do direito - Países desenvolvidos
Princípio jurídico - Incorporação - Países em desenvolvimento
Condições socioeconômicas - Países em desenvolvimento
Direitos econômicos e sociais - Proteção - Brasil
Ação civil pública - Jurisprudência - Brasil
Princípio da reserva do possível - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direitos Humanos
metadata.dc.identifier.other: 134231
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19310
metadata.dc.identifier.classification: 342.7
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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