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metadata.dc.type: Artigo
Title: Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do art. 155, § 2º, X, a da Constituição e consequências jurídicas. Parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do art. 155, § 2º, X, a da Constituição e consequências jurídicas. Parecer. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico], São Paulo, n. 958, ago. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20187/1.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 set. 2015.
Keywords: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imunidade tributária - Aspectos constitucionais - Brasil
Imposto estadual - Brasil
Comércio exterior - Natureza fiscal - Brasil
Produção mineral - Exportação - Pará
Crédito tributário - Pará
Diferimento - Pará
Lei ordinária - Anteprojeto - Pará
Legislação tributária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 134081
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19261
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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