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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19261
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do art. 155, § 2º, X, a da Constituição e consequências jurídicas. Parecer |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2015 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais [recurso eletrônico] |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do art. 155, § 2º, X, a da Constituição e consequências jurídicas. Parecer. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico], São Paulo, n. 958, ago. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20187/1.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 set. 2015. |
Keywords: | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Imunidade tributária - Aspectos constitucionais - Brasil Imposto estadual - Brasil Comércio exterior - Natureza fiscal - Brasil Produção mineral - Exportação - Pará Crédito tributário - Pará Diferimento - Pará Lei ordinária - Anteprojeto - Pará Legislação tributária - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 134081 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19261 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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