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metadata.dc.type: Artigo
Title: O acesso a rodovias e a competência dos entes federados : federalismo solidário e articulação do Sistema Viário Nacional
Authors: Ferraz Júnior, Tercio Sampaio
Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio; MARANHÃO, Juliano Souza de Albuquerque. O acesso a rodovias e a competência dos entes federados: federalismo solidário e articulação do Sistema Viário Nacional. Revista de Direito Administrativo. Belo Horizonte , v. 244, jan./abr. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19249. Acesso em: 4 set. 2015.
Keywords: Rodovia - Administração - Brasil
Competência municipal - Brasil
Competência estadual - Brasil
Competência federal - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Rodovia - Concessionária - Brasil
Pedágio - Cobrança - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Poder discricionário - Brasil
Controle jurisdicional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Transporte e Trânsito
metadata.dc.identifier.other: 122712
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19249
metadata.dc.identifier.classification: 656
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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