Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19247
metadata.dc.type: Artigo
Title: Modulação temporal in futurum dos efeitos da anulação de condutas administrativas
Authors: Maffini, Rafael
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: MAFFINI, Rafael. Modulação temporal in futurum dos efeitos da anulação de condutas administrativas. Revista de Direito Administrativo. Belo Horizonte, v. 244, jan./abr. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19247. Acesso em: 4 set. 2015.
Keywords: Ato administrativo - Anulação - Brasil
Função administrativa - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Legitimidade - Brasil
Eficácia da lei no tempo - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 122710
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19247
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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