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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Livro
Título: Carta de Brasília: legislação estadual e federal
Entidade(s): Fórum Técnico Reforma da Previdência (2003 : Belo Horizonte, MG)
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2003
Relação com outras fontes de informação: FÓRUM TÉCNICO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, 2003, Belo Horizonte, MG. Fórum técnico reforma da previdência. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2003.
Citação: FÓRUM TÉCNICO REFORMA DA PREVIDÊNCIA (2003 : Belo Horizonte, MG). Carta de Brasília: Legislação estadual e federal. Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2003. 65 p.
Resumo: Contém a Carta de Brasília, em que os Governadores reunidos com Lula divulgam acordo sobre pontos das reformas da previdência e tributária. Contém também a Lei complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Contém também a Mensagem n.º 494, de 29 de maio de 2001 que comunica o veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o projeto de lei nº 10, de 1999-Complementar nº 63 de 1999-Complementar do Senado Federal, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. Contém o Projeto de lei complementar 9 de 1999 que integra do substitutivo aprovado pela Comissão Especial Votação em Plenário prevista para o próximo dia 4/10. Contém, por fim, a Lei estadual 64 de 2002 que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Sumário: Carta de Brasília 3
Lei complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 7
Mensagem nº 494, de 29 de maio de 2001 33
Lei estadual 64 de 2002 40
Projeto de lei complementar 9 de 1999 35
Assunto: Previdência social - Brasil - Legislação
Reforma previdenciária - Brasil
Outros: 14376
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/192
Número de classificação (CDU): 368.4(815.1)
Aparece nas coleções:Administração pública (Memória)
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