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metadata.dc.type: Artigo
Title: Primeiras reflexões sobre a Emenda Constitucional federal nº 15 : criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios
Authors: Souza, Hilda, Regina Silveira Albandes de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1997
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: SOUZA, Hilda Regina Silveira Albandes de. Primeiras reflexões sobre a Emenda Constitucional federal nº 15 : criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 13, n. 5, p. 273-279, maio 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19407/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 julho 2015.
Keywords: Município - Criação - Brasil
Divisão territorial - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Competência estadual - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 14574
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19194
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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