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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19192| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Processo legislativo - Projeto de lei aprovado pela Câmara de vereadores e encaminhado ao chefe do Executivo - A devolução do projeto à Câmara, sob alegação de sua inconstitucionalidade, condiciona-se à oposição de veto |
| Authors: | Pereira, Betty E. M. Dantas |
| metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
| Publisher: | NDJ |
| Issue Date: | 1997 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
| Citation: | PEREIRA, Betty E. M. Dantas. Processo legislativo - Projeto de lei aprovado pela Câmara de vereadores e encaminhado ao chefe do Executivo - A devolução do projeto à Câmara, sob alegação de sua inconstitucionalidade, condiciona-se à oposição de veto. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 13, n. 5, p. 269-270, maio 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19405/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 julho 2015. |
| Keywords: | Processo legislativo municipal - Brasil Veto - Brasil Câmaras legislativas municipais - Brasil Poder Executivo - Brasil Projeto de lei - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Poder Legislativo |
| metadata.dc.identifier.other: | 14572 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19192 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 342.52/342.53 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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