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metadata.dc.type: Artigo
Title: Processo legislativo - Projeto de lei aprovado pela Câmara de vereadores e encaminhado ao chefe do Executivo - A devolução do projeto à Câmara, sob alegação de sua inconstitucionalidade, condiciona-se à oposição de veto
Authors: Pereira, Betty E. M. Dantas
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1997
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: PEREIRA, Betty E. M. Dantas. Processo legislativo - Projeto de lei aprovado pela Câmara de vereadores e encaminhado ao chefe do Executivo - A devolução do projeto à Câmara, sob alegação de sua inconstitucionalidade, condiciona-se à oposição de veto. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 13, n. 5, p. 269-270, maio 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19405/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 julho 2015.
Keywords: Processo legislativo municipal - Brasil
Veto - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
Poder Executivo - Brasil
Projeto de lei - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 14572
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19192
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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