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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19183
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - Parecer |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 1997 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - Parecer. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 13, n. 4, p. 183-194, abr. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19310/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 julho 2015. |
Keywords: | Concessão de serviços públicos - Brasil Contrato administrativo - Brasil Irretroatividade das leis - Brasil Direito adquirido - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 14561 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19183 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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