Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19183
metadata.dc.type: Artigo
Title: Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - Parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1997
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - Parecer. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 13, n. 4, p. 183-194, abr. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19310/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 julho 2015.
Keywords: Concessão de serviços públicos - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Irretroatividade das leis - Brasil
Direito adquirido - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 14561
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19183
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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