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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação civil pública : Ilegitimidade como instrumento para pedir restituição de crédito fiscal : responsabilidade do Ministério Público pelas despesas decorrentes de suas pretensões probatórias
Authors: Silva, Edgard Neves da
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1997
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: SILVA, Edgard Neves da. Ação civil pública: Ilegitimidade como instrumento para pedir restituição de crédito fiscal : responsabilidade do Ministério Público pelas despesas decorrentes de suas pretensões probatórias. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 13, n. 2, p. 104-108, fev. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19277/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 junho 2015.
Keywords: Ação civil pública - Brasil
Crédito tributário - Restituição - Brasil
Custas - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 14553
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19174
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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