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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei e regulamento : apontamentos sobre o caráter inovador inerente a todas as formas de manifestação do poder normativo estatal
Authors: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da. Lei e regulamento: apontamentos sobre o caráter inovador inerente a todas as formas de manifestação do poder normativo estatal. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 31, n.7, p. 856-864, jul. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20102/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 ago. 2015.
Keywords: Administração pública - Poder normativo - Brasil
Poder Executivo - Competência - Aspectos constitucionais - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Legalidade - Brasil
Regulamento (Direito administrativo) - Brasil
Lei - Brasil
Poderes do Estado - Competência - Brasil
Separação de poderes - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 134063
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19116
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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