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metadata.dc.type: Artigo
Title: Eficácia horizontal dos direitos sociais prestacionais : educação e saúde
Authors: NaKahira, Ricardo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: NAKAHIRA, Ricardo. Eficácia horizontal dos direitos sociais prestacionais: educação e saúde. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 91, abr./jun. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19960/RTDoc%20%2015-8-13%2012_16%20%28PM%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 agosto 2015.
Keywords: Direitos e garantias individuais - Doutrinas e controvérsias
Eficácia
Relação jurídica
Direito privado
Princípio da dignidade da pessoa humana
Teoria do direito
Direitos econômicos e sociais - Brasil
Direito à educação - Brasil
Direito à saúde - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 133959
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19052
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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