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metadata.dc.type: Artigo
Title: A tutela constitucional da moralidade administrativa e a minirreforma eleitoral objeto do Projeto de Lei 5.735/2013 da Câmara dos Deputados
Authors: Panutto, Peter
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: PANUTTO, Peter. A tutela constitucional da moralidade administrativa e a minirreforma eleitoral objeto do Projeto de Lei 5.735/2013 da Câmara dos Deputados. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 91, abr./jun. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19959/RTDoc%20%2015-8-13%2012_16%20%28PM%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 agosto 2015.
Keywords: Reforma eleitoral - Brasil
Moralidade administrativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Probidade administrativa - Proteção - Brasil
Legislação eleitoral - Alteração - Projeto de lei - Crítica - Brasil
Reforma política - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 133958
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19051
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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