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metadata.dc.type: Artigo
Title: Comentários à Emenda Constitucional 12, de 15 de agosto de 1996
Authors: Garcia, Maria
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: GARCIA, Maria. Comentários à Emenda Constitucional 12, de 15 de agosto de 1996. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 91, abr./jun. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19957/RTDoc%20%2015-8-13%2012_16%20%28PM%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 agosto 2015.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 12 (1996)]
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
Competência tributária da União - Brasil
Imposto federal - Arrecadação - Brasil
Fundo público - Brasil
Saúde pública - Financiamento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 133653
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19049
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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