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metadata.dc.type: Artigo
Title: O devido processo legal e o processo administrativo disciplinar
Authors: Bittar, Marcelo Buczek
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: BITTAR, Marcelo Buczek. O devido processo legal e o processo administrativo disciplinar. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 91, abr./jun. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19956/RTDoc%20%2015-8-13%2012_16%20%28PM%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 agosto 2015.
Keywords: Processo disciplinar - Aspectos constitucionais - Brasil
Devido processo legal - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
Contraditório - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Devido processo legal - História
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 133652
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19048
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Constitucional e Internacional

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