Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19044
metadata.dc.type: Artigo
Title: Direitos humanos e cumprimento das decisões internacionais no Brasil : instrumentos de execução interna das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Authors: Boccato, Esdras
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: BOCCATO, Esdras. Direitos humanos e cumprimento das decisões internacionais no Brasil: instrumentos de execução interna das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 91, abr./jun. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19951/RTDoc%20%2015-8-13%2012_16%20%28PM%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 agosto 2015.
Keywords: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Direitos humanos (Direito internacional público) - Proteção - Decisão judicial
Execução de sentença - Brasil
Tratado - Ratificação - Brasil
Tratado - Incorporação - Brasil
Homologação de sentença - Brasil
Responsabilidade do Estado - Brasil
Jurisdição internacional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direitos Humanos
metadata.dc.identifier.other: 133648
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19044
metadata.dc.identifier.classification: 342.7
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Constitucional e Internacional

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RTDoc 15-8-13 12_16 (PM).pdf162,06 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.