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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da segurança jurídica : direito adquirido nas relações contratuais
Authors: Mukai, Toshio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1995
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de licitações e Contratos
Citation: MUKAI, Toshio. Da segurança jurídica: direito adquirido nas relações contratuais. Boletim de Licitações e Contratos. São Paulo, v. 8, n. 7, p. 313-318, jul. 1995. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19017. Acesso em: 11 ago. 2015.
Keywords: Conflito de leis no tempo - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Contrato - Brasil
Cláusula contratual - Brasil
Ato administrativo - Direito comparado - Brasil, França, Itália
Direito adquirido - Legislação - Brasil
Irretroatividade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 35806
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19017
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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