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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os benefícios à regularização fiscal tardia e ao desempate ficto quando o representante legal estiver ausente
Authors: Vianna, Flávia Daniel
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: VIANNA, Flavia Daniel. Os benefícios à regularização fiscal tardia e ao desempate ficto quando o representante legal estiver ausente. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 14, n. 162, jun. 2015
Keywords: Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Licitação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Microempresa - Legislação - Brasil
Pequena empresa - Legislação - Brasil
Obrigação tributária - Brasil
Prazo (Direito civil) - Brasil
Direito de preferência - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 133691
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18959
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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