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metadata.dc.type: Artigo
Title: Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto : exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade
Authors: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto: exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 28, n. 6, p. 599-616, jun. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19408/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 julho 2015.
Keywords: Brasil. [Lei do saneamento (2007)]
Esgoto - Tarifa - Cobrança - Aspectos constitucionais - São Paulo (Estado)
Legalidade - São Paulo (Estado)
Serviço de água e esgotos - Tarifa - Legislação - São Paulo (Estado)
Tratamento de resíduo - São Paulo (Estado)
Infraestrutura - Construção - São Paulo (Estado)
Saneamento básico - Legislação - Brasil
Eficácia da lei no tempo - Brasil
Esgoto sanitário - Tarifa - Cobrança - Jurisprudência - Brasil
Política tarifária - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Saneamento Básico
metadata.dc.identifier.other: 133611
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18540
metadata.dc.identifier.classification: 628
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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