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metadata.dc.type: Artigo
Title: A acumulação remunerada de cargos públicos : a compatibilidade de horários e o poder normativo da administração pública
Authors: Oliveira, Maurine Morgan Pimentel
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: OLIVEIRA, Maurine Morgan Pimentel. A acumulação remunerada de cargos públicos: a compatibilidade de horários e o poder normativo da administração pública. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 171, maio 2015
Keywords: Administração pública - Poder normativo - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Acumulação de cargos - Aspectos constitucionais - Brasil
Duração do trabalho - Regulamentação - Brasil
Servidor público - Brasil
Cargo público - Brasil
Acumulação de cargos - Jurisprudência - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
Regulamento (Direito administrativo) - Brasil
Decreto executivo - Rio de Janeiro (RJ)
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 133498
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18494
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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