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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Autor(es): Coutinho, Robson Luiz Fialho
Miranda, Roberto Campos da Rocha
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do estado de Minas Gerais.
Data do documento: 2014
Citação: COUTINHO, Robson Luiz Fialho; MIRANDA, Roberto Campos da Rocha. Lei de acesso à informação: impactos efetivos na Câmara dos Deputados. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v.16, n.26, p.209-234, ago./dez.2014.
Resumo: Ao focar a visão na Câmara dos Deputados, este artigo avalia como a Lei de Acesso à Informação (LAI) desdobrou-se em ações organizacionais e funcionais no âmbito da Câmara Baixa e gerou novas atividades e ações voltadas para a transparência do serviço público. Seguindo uma abordagem descritiva, apresenta-se o histórico documental de normas regulamentadoras da lei e, em perspectiva analítica, apresentam-se as demandas de usuários e a visão comparada do posicionamento da Câmara dos Deputados e de outros órgãos monitorados por entidades externas no contexto da LAI. Estudos dessa natureza ganham importância na medida em que descortinam os bastidores da gestão pública em iniciativas de ampliar e desenvolver accountability pela sociedade. Os resultados apontam para uma bem-sucedida atuação da Câmara dos Deputados e para a indicação de possíveis caminhos a serem seguidos para um melhor atendimento à população, ávida por informações públicas.
Resumo em outro idioma: Focusing the vision in the Chamber of Deputies of Brazil, this article assesses how the Law on Access to Information (LAI) unfolded in organizational and functional actions within the lower chamber and generated new activities and actions to improve transparency of public service. Within a descriptive ap - proach, this paper presents the documentary history of regulatory norms of Law, and in analytical perspective, we present demands of users and the comparative view of the positioning of the Chamber of Deputies of Brazil and other agencies monitored by external entities in the context of LAI. Such studies gain importan - ce in that unveils the sidelines of public management initiatives to expand and develop accountability by society. The results point to a successful performance of the Chamber of Deputies and for the indication of possible paths to be follo - wed for better service to the population hungry for public information.
Assunto: Lei de Acesso à Informação
Informação Pública
Tema(s): Administração Pública
Outros: 8933
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18487
Aparece nas coleções:Cadernos da Escola do Legislativo, v. 16, n. 26, ago./dez. 2014

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