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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18138| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Contratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos - Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do Governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei nº 8177/91, pagando menos do que o custo - Ilegalidade da pretensão e responsabilidade civil da entidade |
| Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
| metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
| Publisher: | NDJ |
| Issue Date: | 1991 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
| Description: | Parecer |
| Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Contratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos - Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do Governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei nº 8177/91, pagando menos do que o custo - Ilegalidade da pretensão e responsabilidade civil da entidade. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 7, n. 11, p. 643-652, nov. 1991. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18138. Acesso em: 22 junho 2015. |
| Keywords: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Plano Brasil Novo (1991)] Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Contrato administrativo - Brasil Direito adquirido - Brasil Congelamento de preço - Brasil Intervenção do Estado na economia - Brasil Constitucionalidade das leis - Brasil Retroatividade das leis - Brasil Plano econômico - Aspectos jurídicos - Brasil (1990) |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
| metadata.dc.identifier.other: | 36404 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18138 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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| File | Description | Size | Format | |
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