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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos - Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do Governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei nº 8177/91, pagando menos do que o custo - Ilegalidade da pretensão e responsabilidade civil da entidade
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1991
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Contratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos - Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do Governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei nº 8177/91, pagando menos do que o custo - Ilegalidade da pretensão e responsabilidade civil da entidade. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 7, n. 11, p. 643-652, nov. 1991. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18138. Acesso em: 22 junho 2015.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Plano Brasil Novo (1991)]
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Contrato administrativo - Brasil
Direito adquirido - Brasil
Congelamento de preço - Brasil
Intervenção do Estado na economia - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Retroatividade das leis - Brasil
Plano econômico - Aspectos jurídicos - Brasil (1990)
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 36404
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18138
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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