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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei orçamentária - Emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal - Inobservância do § 3º do art. 166 da Constituição Federal - Promulgação do projeto original pelo Poder Executivo - Viabilidade - Considerações
Authors: Bispo Sobrinho, José
Alves, Keila Camargo Pinheiro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1999
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: BISPO SOBRINHO, José; ALVES, Keila Camargo Pinheiro. Lei orçamentária - Emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal - Inobservância do § 3º do art. 166 da Constituição Federal - Promulgação do projeto original pelo Poder Executivo - Viabilidade - Considerações. Boletim de Direito Municipal. São Paulo v. 15, n. 10, p. 565-568, out. 1999. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18040. Acesso em: 16 junho 2015.
Keywords: Orçamento - Projeto de lei - Brasil
Processo legislativo municipal - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Emenda parlamentar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 36936
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18040
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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