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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18040| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Lei orçamentária - Emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal - Inobservância do § 3º do art. 166 da Constituição Federal - Promulgação do projeto original pelo Poder Executivo - Viabilidade - Considerações |
| Authors: | Bispo Sobrinho, José Alves, Keila Camargo Pinheiro |
| metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
| Publisher: | NDJ |
| Issue Date: | 1999 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
| Citation: | BISPO SOBRINHO, José; ALVES, Keila Camargo Pinheiro. Lei orçamentária - Emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal - Inobservância do § 3º do art. 166 da Constituição Federal - Promulgação do projeto original pelo Poder Executivo - Viabilidade - Considerações. Boletim de Direito Municipal. São Paulo v. 15, n. 10, p. 565-568, out. 1999. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18040. Acesso em: 16 junho 2015. |
| Keywords: | Orçamento - Projeto de lei - Brasil Processo legislativo municipal - Brasil Constitucionalidade das leis - Brasil Emenda parlamentar - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Poder Legislativo |
| metadata.dc.identifier.other: | 36936 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18040 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 342.52/342.53 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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