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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito fundamental à privacidade : o sigilo bancário e a fiscalização da Receita Federal do Brasil
Authors: Silva, Regina Beatriz Tavares da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Direito fundamental à privacidade: o sigilo bancário e a fiscalização da Receita Federal do Brasil. Interesse Público [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 17, n. 90, mar./abr. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19095/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 junho 2015.
Keywords: Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF)
Sigilo bancário - Brasil
Fiscalização tributária - Brasil
Contribuinte (Pessoa física) - Brasil
Contribuinte (Pessoa jurídica) - Brasi
Privacidade - Brasil
Direito à intimidade - Brasil
Sigilo bancário - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Civil
metadata.dc.identifier.other: 133306
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17944
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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