Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17937
metadata.dc.type: Artigo
Title: Improbidade administrativa - Enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, caput e inc. VII, Lei n. 8.429/92)
Authors: Lessa, Sebastião José
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: LESSA, Sebastião José. Improbidade administrativa - Enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, caput e inc. VII, Lei n. 8.429/92). Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 170, abr. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19087/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 junho 2015.
Keywords: Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Enriquecimento ilícito - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Sindicância administrativa - Brasil
Crime contra a administração pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 133315
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17937
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf85,7 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.