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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17832
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço em caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso público |
Authors: | Cintrão, Conrado Ferri Fonseca, Maria Hemília |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2015 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais [recurso eletrônico] |
Citation: | CINTRÃO, Conrado Ferri; FONSECA, Maria Hemília. Obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço em caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso público. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 955, maio 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18924/RTDoc%20%2015-6-12%2012_43%20%28PM%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 junho 2015. |
Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Jurisprudência Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) Servidor público - Contratação - Brasil Concurso público - Brasil Servidor público regido pela CLT - Direitos e deveres - Brasil Nulidade dos contratos - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 133062 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17832 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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