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metadata.dc.type: Artigo
Title: Obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço em caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso público
Authors: Cintrão, Conrado Ferri
Fonseca, Maria Hemília
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: CINTRÃO, Conrado Ferri; FONSECA, Maria Hemília. Obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço em caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso público. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 955, maio 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18924/RTDoc%20%2015-6-12%2012_43%20%28PM%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 junho 2015.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Jurisprudência
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)
Servidor público - Contratação - Brasil
Concurso público - Brasil
Servidor público regido pela CLT - Direitos e deveres - Brasil
Nulidade dos contratos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 133062
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17832
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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