Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17808
metadata.dc.type: Artigo
Title: Requisição - Servidores públicos - Município - Prestação de serviços junto à justiça eleitoral - Recusa na cessão que deve ser justificada - Inteligência da Lei nº 6.999/82
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Requisição - Servidores públicos - Município - Prestação de serviços junto à justiça eleitoral - Recusa na cessão que deve ser justificada - Inteligência da Lei nº 6.999/82. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 23, n. 2, p. 125-126, fev. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15609/documento%2010.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2015.
Abstract: Prefeitura Municipal. Servidor municipal. Cessão. A requisição de servidores públicos locais para a prestação de serviços junto à Justiça Eleitoral deve atendimento ao que dispõe a Lei nº 6.999, de 7.6.1982. A recusa em ceder os servidores requisitados demanda que a Administração Municipal justifique os motivos da recusa, justificativa esta a ser avaliada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Keywords: Servidor público - Requisição - Brasil
Administração municipal - Brasil
Justiça eleitoral - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 88062
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17808
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
documento 10.pdf97,55 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.