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metadata.dc.type: Artigo
Title: Estacionamento de veículos - Norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga manutenção de empregados e proíbe repasse da despesa para usuários - Inconstitucionalidade da Lei nº 2050, de 30-12-92
Authors: Tácito, Caio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1993
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: TÁCITO, Caio. Estacionamento de veículos - Norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga manutenção de empregados e proíbe repasse da despesa para usuários - Inconstitucionalidade da Lei nº 2.050, de 30-12-92. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 9, n. 6, p. 333-338, jun. 1993. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17756. Acesso em: 1 junho 2015.
Keywords: Ação direta de inconstitucionalidade - Rio de Janeiro (Estado)
Constitucionalidade - Brasil
Estacionamento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 36312
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17756
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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