Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17699
metadata.dc.type: Artigo
Title: Da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria
Authors: Puccetti, Renata Fiori
Estefam, Felipe Faiwichow
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: PUCCETTI, Renata Fiori; ESTEFAM, Felipe Faiwichow. Da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 4, n. 10, jan./abr. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18763/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 junho 2015.
Keywords: Servidor público - Aposentadoria - Anulação - Brasil
Servidor público - Regime jurídico - Brasil
Benefício previdenciário - Brasil
Contribuição previdenciária - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
Direito adquirido - Brasil
Ato jurídico perfeito - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132941
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17699
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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