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dc.contributor.authorSilva, Diego Melo da-
dc.date.accessioned2015-06-09T17:43:18Z-
dc.date.available2015-06-09T17:43:18Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationSILVA, Diego Melo da. O procedimento administrativo da Lei n. 12.527/2011 e a realização do direito fundamental à informação. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 4, n. 10, jan./abr. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18758/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 junho 2015.pt_BR
dc.identifier.other132936pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17694-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]pt_BR
dc.subjectDireito à informação - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública - Controle - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais - Proteção - Brasilpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectPublicidade (Direito) - Brasilpt_BR
dc.subjectAcesso à informação - Brasilpt_BR
dc.subjectInformação pública - Brasilpt_BR
dc.titleO procedimento administrativo da Lei n. 12.527/2011 e a realização do direito fundamental à informaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification351pt_BR
dc.subject.planningAdministração Públicapt_BR
Appears in Collections:Revista Brasileira de Estudos da Função Pública

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