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metadata.dc.type: Artigo
Title: O procedimento administrativo da Lei n. 12.527/2011 e a realização do direito fundamental à informação
Authors: Silva, Diego Melo da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: SILVA, Diego Melo da. O procedimento administrativo da Lei n. 12.527/2011 e a realização do direito fundamental à informação. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 4, n. 10, jan./abr. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18758/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 junho 2015.
Keywords: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]
Direito à informação - Legislação - Brasil
Processo administrativo - Legislação - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Direitos e garantias individuais - Proteção - Brasil
Estado democrático de direito
Publicidade (Direito) - Brasil
Acesso à informação - Brasil
Informação pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 132936
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17694
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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