Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17681
metadata.dc.type: Artigo
Title: Autarquia : interpretação de preceito legal que define sua competência
Authors: Grau, Eros Roberto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1995
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: GRAU, Eros Roberto. Autarquia: interpretação de preceito legal que define sua competência. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 1, p. 19-24, jan. 1995. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17158/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 abr. 2015.
Abstract: Desvio de finalidade – Abuso de poder – Questão de fato e questão de Direito Adaptação do Direito às necessidades da vida social
Keywords: Autarquia - Competência
Serviço de água e esgotos
Abuso de poder
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 36193
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17681
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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