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metadata.dc.type: Artigo
Title: Natureza jurídica e funções das agências reguladoras de serviços públicos - Limites da fiscalização a ser desempenhada pelo Tribunal de Constas do Estado - Parecer
Authors: Barroso, Luís Roberto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1999
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: BARROSO, Luís Roberto. Natureza jurídica e funções das agências reguladoras de serviços públicos - Limites da fiscalização a ser desempenhada pelo Tribunal de Contas do Estado - Parecer. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 15, n. 6, p. 367-374, jun. 1999. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17964/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 maio 2015.
Keywords: Concessão de serviços públicos - Regulação - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
Privatização - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 31817
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17542
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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