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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17542
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Natureza jurídica e funções das agências reguladoras de serviços públicos - Limites da fiscalização a ser desempenhada pelo Tribunal de Constas do Estado - Parecer |
Authors: | Barroso, Luís Roberto |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 1999 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | BARROSO, Luís Roberto. Natureza jurídica e funções das agências reguladoras de serviços públicos - Limites da fiscalização a ser desempenhada pelo Tribunal de Contas do Estado - Parecer. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 15, n. 6, p. 367-374, jun. 1999. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17964/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 maio 2015. |
Keywords: | Concessão de serviços públicos - Regulação - Brasil Autonomia administrativa - Brasil Privatização - Brasil Tribunal de contas - Competência - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 31817 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17542 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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