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metadata.dc.type: Artigo
Title: Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - Inteligência dos §§ 5º e 6º, do art. 37, da CF/1988 - Improbidade administrativa por culpa ou dolo - Disciplina jurídica do "impeachment" presidencial (art. 85, V, da CF/1988) - Parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - Inteligência dos §§ 5º e 6º, do art. 37, da CF/1988 - Improbidade administrativa por culpa ou dolo - Disciplina jurídica do "impeachment" presidencial (art. 85, V, da CF/1988) - Parecer. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 90, jan./mar. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18318/41689.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 maio 2015.
Keywords: Improbidade administrativa - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Agente político - Responsabilidade - Aspectos constitucionais - Brasil
Dolo (Direito penal) - Brasil
Culpa (Direito penal) - Brasil
Presidente da República - Brasil
Impeachment - Brasil
Mandato eletivo - Aspectos jurídicos - Brasil
Crime contra o patrimônio - Brasil
Crime de responsabilidade - Brasil
Regime de governo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132753
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17484
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Constitucional e Internacional

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