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metadata.dc.type: Artigo
Title: A terceira idade e a restrição legal à livre escolha do regime de bens : uma questão de direitos fundamentais
Authors: Waquim, Bruna Barbieri
Carvalho, Márcia Haydeé Porto de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: WAQUIM, Bruna Barbieri; CARVALHO, Márcia Haydée Porto de. A terceira idade e a restrição legal à livre escolha do regime de bens: uma questão de direitos fundamentais. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 90, jan./mar. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18315/41689.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 maio 2015.
Keywords: Brasil. [Código civil (2002)]
Idoso - Direitos e deveres - Brasil
Casamento - Brasil
União estável - Brasil
Separação de bens - Brasil
Obrigação legal - Brasil
Idoso - Discriminação - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Direitos e garantias individuais - Proteção - Brasil
Autonomia privada - Brasil
Regime de bens - Legislação - Crítica - Brasil
Regime de bens - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Civil
metadata.dc.identifier.other: 132752
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17481
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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