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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio da legalidade em matéria tributária
Authors: Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: MARCON, Giancarla Coelho Naccarati. O princípio da legalidade em matéria tributária. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 90, jan./mar. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18178/RTDoc%20%2015-5-22%202_16%20%28PM%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 maio 2015.
Keywords: Tributação - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Matéria tributária - Brasil
Legislação tributária - Brasil
Elaboração legislativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Hierarquia das leis - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 132742
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17471
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Constitucional e Internacional

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