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Tipo: Artigo
Título: O princípio da legalidade em matéria tributária
Autor(es): Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2015
Está contido: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citação: MARCON, Giancarla Coelho Naccarati. O princípio da legalidade em matéria tributária. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 90, jan./mar. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18178/RTDoc%20%2015-5-22%202_16%20%28PM%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 maio 2015.
Assunto: Tributação - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Matéria tributária - Brasil
Legislação tributária - Brasil
Elaboração legislativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Hierarquia das leis - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 132742
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17471
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista de Direito Constitucional e Internacional

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