A água do subsolo é bem público passível de disciplinação pelos estados-membros mediante decreto ou portaria

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	A água do subsolo é bem público passível de disciplinação pelos estados-membros mediante decreto ou portaria
Authors:	Lenz, Luís Alberto Thompson Flores
metadata.dc.publisher.place:	Belo Horizonte
Publisher:	Fórum
Issue Date:	2015
metadata.dc.relation.ispartof:	Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation:	LENZ, Luís Alberto Thompson Flores. A água do subsolo é bem público passível de disciplinação pelos estados-membros mediante decreto ou portaria. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 16, n. 55, jan./mar. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18363/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 maio 2015.
Keywords:	Recursos hídricos - Aspectos jurídicos - Brasil Águas subterrâneas - Brasil Direito das águas - Brasil Bens públicos - Brasil Competência estadual - Brasil
metadata.dc.subject.planning:	Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other:	132775
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17468
metadata.dc.identifier.classification:	35
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Revista Brasileira de Direito Municipal

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