Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17467
metadata.dc.type: Artigo
Title: Controle judicial do orçamento : a intervenção dos tribunais nas opções orçamentais
Authors: Prates, Laura Spyer
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: PRATES, Laura Spyer. Controle judicial do orçamento: a intervenção dos tribunais nas opções orçamentais. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 16, n. 55, jan./mar. 2015. Disponível em:https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17467. Acesso em: 26 maio 2015.
Keywords: Orçamento público - Brasil
Controle orçamentário - Brasil
Ativismo judicial - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Ato administrativo - Controle judicial - Brasil
Poder Judiciário - Competência - Brasil
Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Reserva (Direito) - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Poder discricionário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 132774
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17467
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf1,1 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.