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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas : irretroatividade e segurança jurídica, o caso do Estado de Minas Gerais
Authors: Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: PEREIRA, Joaquim Antônio Murta Oliveira. Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas: irretroatividade e segurança jurídica, o caso do Estado de Minas Gerais. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 16, n. 55, jan./mar. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17465. Acesso em: 26 maio 2015.
Keywords: Minas Gerais. Tribunal de Contas
Prescrição - Minas Gerais
Decadência - Minas Gerais
Princípio da segurança jurídica - Minas Gerais
Controle externo - Minas Gerais
Irretroatividade das leis - Minas Gerais
Eficiência (Serviço público) - Minas Gerais
Inconstitucionalidade das leis - Minas Gerais
Ato administrativo - Registro - Minas Gerais
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 132772
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17465
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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