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metadata.dc.type: Artigo
Title: A incompatibilidade da discricionariedade administrativa e judicial no Estado constitucional e a supremacia dos direitos fundamentais
Authors: Delpupo, Poliana Moreira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: DELPUPO, Poliana Moreira. A incompatibilidade da discricionariedade administrativa e judicial no Estado constitucional e a supremacia dos direitos fundamentais. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 953, mar. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17432. Acesso em: 25 maio 2015.
Keywords: Poder discricionário - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Decisão judicial - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Administração pública - Competência - Brasil
Interesse público - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132761
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17432
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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