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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17359
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Programa comunitário de telefonia - Violação do direito adquirido e do princípio da legalidade pela Portaria nº 180, de 18-8-92, do Ministério das Comunicações - Responsabilidade da União |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 1992 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Description: | Parecer |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Programa comunitário de telefonia - Violação do direito adquirido e do princípio da legalidade pela Portaria nº 180, de 18-8-92, do Ministério das Comunicações - Responsabilidade da União. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 11, p. 641-650, nov. 1992. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18216/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 maio 2015. |
Keywords: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Concessão de serviços públicos - Parecer - Brasil Telefonia - Financiamento - Brasil Prestação de serviços - Brasil Responsabilidade civil do Estado - Brasil Participação comunitária |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 36371 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17359 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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