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metadata.dc.type: Artigo
Title: Programa comunitário de telefonia - Violação do direito adquirido e do princípio da legalidade pela Portaria nº 180, de 18-8-92, do Ministério das Comunicações - Responsabilidade da União
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1992
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Programa comunitário de telefonia - Violação do direito adquirido e do princípio da legalidade pela Portaria nº 180, de 18-8-92, do Ministério das Comunicações - Responsabilidade da União. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 11, p. 641-650, nov. 1992. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18216/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 maio 2015.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Concessão de serviços públicos - Parecer - Brasil
Telefonia - Financiamento - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Participação comunitária
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 36371
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17359
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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