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metadata.dc.type: Artigo
Title: As Cortes de Contas são instituições permanentes de impossível extinção nos termos da Constituição Federal - Sua competência é imodificável por legislação infraconstitucional
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1992
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. As Cortes de Contas são instituições permanentes de impossível extinção nos termos da Constituição Federal - Sua competência é imodificável por legislação infraconstitucional. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 5, p. 289-297, maio 1992. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18160/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 maio 2015.
Keywords: Tribunal de contas - Competência
Controle externo
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 36346
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17283
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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